ICMS-MT - Quantias indevidamente recolhidas de ICMS – Restituição - Hipóteses em que quantias indevidamente recolhidas de ICMS aos cofres do Estado de Mato Grosso poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes? Texto publicado em 10/2/2020 às 18h18m.
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