STF marca para o dia 01/04/2020 julgamento sobre a polêmica exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR que reconheceu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS entra na pauta de julgamentos do dia 01/04/2020. Texto publicado em 31/1/2020 às 13h04m.
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