Retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação - Hipóteses em que são admitidas, e respectivos procedimentos, retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação. Texto publicado em 11/9/2019 às 14h32m.
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