ICMS-BA - Estabelecimento Atacadista que possui Termo de Acordo do Decreto nº 7.799/2000 – Formação ou desagregação de kit – Base de cálculo reduzida - Um estabelecimento Atacadista que possui Termo de Acordo do Decreto nº 7.799/2000, quando emite uma Nota Fiscal de mercadoria para reclassificação e/ou desagregação para formação de kit, deve emiti-la com redução de base de cálculo? Texto publicado em 27/8/2019 às 18h22m.
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