Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Texto publicado em 6/8/2019 às 0h51m.
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