Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Texto publicado em 16/5/2019 às 2h27m.
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