Instrução Normativa DREI nº 59, de 15 de abril de 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. Texto publicado em 16/4/2019 às 1h32m.
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