Instrução Normativa RFB nº 1.865, de 27 de dezembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Texto publicado em 31/12/2018 às 7h26m.
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