ICMS-RS - Prorrogada a majoração de alíquotas do ICMS até 2020 - Lei Estadual prorroga até 31/12/2020, as alíquotas de ICMS, nas operações internas, nas hipóteses previstas no artigo 12, § 17, caput, da Lei Estadual nº 8.820, de 1989. Texto publicado em 26/12/2018 às 15h24m.
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