Por meio do Despacho SE/Confaz nº 154, de 17 de dezembro de 2018, DOU de 19/12/2018, o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publica os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

I - Ajustes SINIEF:

AJUSTE SINIEF 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica;

AJUSTE SINIEF 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas;

AJUSTE SINIEF 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe;

AJUSTE SINIEF 22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE;

AJUSTE SINIEF 23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o AJUSTE SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

II - Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

CONVÊNIO ICMS 143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018;

CONVÊNIO ICMS 144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

CONVÊNIO ICMS 145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 192/17, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro;

CONVÊNIO ICMS 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta;

CONVÊNIO ICMS 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

CONVÊNIO ICMS 148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, e revoga o Protocolo ECF 04/01.