PIS/PASEP e COFINS. Suspensão da exigibilidade. Receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários - Hipóteses em fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Texto publicado em 27/11/2018 às 0h31m.
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