ICMS-PR – Emissão de documentos fiscais sem previsão legal para a operação ou prestação - Diz a legislação do ICMS que fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço. Texto publicado em 8/11/2018 às 16h23m.
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