Decreto nº 9.525, de 15 de outubro de 2018 - Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Texto publicado em 16/10/2018 às 7h07m.
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