PIS/PASEP e COFINS. Produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clinicas. Alíquota zero. Extinção do código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador - Receita Federal esclarece sobre aplicação de alíquota do PIS/PASEP e da COFINS para produtos que eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extintos pela Resolução Camex nº 125, de 2016. Texto publicado em 15/10/2018 às 9h59m.
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