Resolução CONFAZ nº 8, de 3 de outubro de 2018 - Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17. Texto publicado em 4/10/2018 às 7h32m.
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