Norma regula acesso a informações de interesse fiscal da SEFAZ/RS em instituições financeiras ou a elas equiparadas - Informações de contribuintes, seus sócios, administradores e de terceiros, ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, livros, registros e arquivos físicos ou digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. Texto publicado em 21/9/2018 às 16h09m.
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