Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 10 de agosto de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 14/8/2018 às 7h34m.
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