Despacho SE/CONFAZ nº 102/18, de 9 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/18. Texto publicado em 10/8/2018 às 7h08m.
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