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Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 2 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 3/8/2018 às 6h37m.
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