Protocolo ICMS nº 51/2018, de 31 de julho de 2018 - Revoga o Protocolo ICMS 130/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, firmado entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo. Texto publicado em 1/8/2018 às 11h06m.

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