INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.818, DE 24 DE JULHO DE 2018

(DOU de 26/07/2018)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira da DU-E poderá indeferir a realização do despacho domiciliar a que se refere o inciso II do art. 2º e exigir o registro de uma nova declaração, tomando por base critérios estabelecidos pelo chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento exportador e, especialmente:

I - a natureza dos bens a exportar;

II - as condições de higiene e de segurança do local indicado para a realização do despacho; e III - a disponibilidade de recursos humanos.

..........................................................................." (NR)

"Art. 9º ......................................................................

....................................................................................

§ 1º Deverá ser indicada, como unidade da RFB de despacho:

...................................................................." (NR)

"Art. 17. ...........................................................

Parágrafo único. No caso de exportação para país signatário do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), o manifesto internacional de carga a que se refere o caput será substituído, conforme o caso, pelo:

....................................................................." (NR)

"Art. 19. ............................................................

...........................................................................

Parágrafo único. Em caso de despacho domiciliar, a Coana poderá determinar que a apresentação da DU-E seja feita a unidade distinta da indicada no caput." (NR)

"Art. 47. Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT, observado o disposto no art. 87.

................................................................." (NR)

"Art. 55. ..........................................................

I - na nota fiscal que ampara a movimentação dos bens até o local de despacho, observado o disposto no art. 107; ou

................................................................" (NR)

"Art. 57. ........................................................

.......................................................................

III - .................................................................

a) despacho domiciliar; ou

b) despacho com embarque antecipado.

.............................................................." (NR)

"Art. 58. ..........................................................

..........................................................................

§ 2º Se forem identificados indícios de irregularidade, a DU-E poderá ser bloqueada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio de funcionalidade própria do módulo do Portal Siscomex, para verificação da mercadoria ou análise documental, independentemente da fase de processamento do despacho aduaneiro ou do canal de conferência aduaneira a ela atribuído." (NR)

"Art. 70. ........................................................

........................................................................

Parágrafo único. Realizado o desembaraço aduaneiro dos bens pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou de forma automática, considera-se concedido o regime de trânsito aduaneiro." (NR)

"Art. 71. Após a manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, este será autorizado pela fiscalização aduaneira com base em:

I - DAT emitido pelo módulo CCT; ou

II - manifesto internacional de carga previamente registrado pelo transportador no módulo CCT.

..................................................................." (NR)

"Art. 72. Depois do registro da manifestação de embarque para trânsito aduaneiro nacional, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o regime de trânsito poderá ser autorizado de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

...................................................................." (NR)

"Art. 74. ..............................................................

.............................................................................

II - autorização do trânsito aduaneiro, na hipótese em que a carga já esteja sob a custódia do transportador no local da sua origem." (NR)

"Art. 76. Depois do registro da recepção da carga em trânsito, a operação será submetida a análise de risco aduaneiro, por meio do módulo GR, e o trânsito aduaneiro poderá ser concluído de forma automática ou pela fiscalização aduaneira.

...................................................................." (NR)

"Art. 77. Constatada violação dos elementos de segurança ou em caso de indícios de violação da carga que possam levar à alteração dos dados do despacho aduaneiro, a conclusão do trânsito poderá ser condicionada à realização de nova verificação da mercadoria, cuja ocorrência e seu resultado devem ser registrados no Portal Siscomex." (NR)

"Art. 78. O regime de trânsito aduaneiro, sob procedimento especial, sem a emissão de DAT, poderá ser autorizado:

I - se os locais de origem e de destino forem jurisdicionados pela mesma unidade da RFB e estiverem compreendidos na mesma área de controle, estabelecida pela unidade no Portal Siscomex; ou

.................................................................." (NR)

"Art. 90. ..........................................................

I - na hipótese de despacho:

a) de produtos nacionais que devam permanecer no País, nos casos previstos no art. 105; ou

b) posterior à saída dos bens para o exterior, nos termos do inciso VI do art. 87;

.................................................................." (NR)

"Art. 94. Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração." (NR)

"Art. 102. .......................................................

..........................................................................

III - venda de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalheria, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, em loja franca constituída conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008;

.........................................................................

V - exportação definitiva de bens anteriormente exportados no regime de exportação temporária ou em consignação; e

.........................................................................

§ 3º O despacho aduaneiro de exportação das partes e peças a que se refere o inciso IV do caput poderá ser processado na modalidade de despacho domiciliar, observado o disposto no § 1º do art. 5º e no art. 6º desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 104. Na saída do País das mercadorias a que se refere o inciso III do caput do art. 102, deverá ser apresentada à fiscalização aduaneira, quando por esta solicitada no aeroporto ou porto por onde a mercadoria sair do País, a nota fiscal correspondente à operação, que é documento hábil e suficiente para a saída do País de mercadoria adquirida em loja franca." (NR)

"Art. 105. ........................................................

I - em caso de exportação ficta, assim considerada a operação que se efetiva sem a saída da mercadoria do território nacional, nas hipóteses e condições previstas em legislação específica; ou

..............................................................." (NR)

"Art. 111. Caberá à Coana:

I - estabelecer procedimento de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior;

II - orientar sobre outros procedimentos a serem observados no despacho aduaneiro de exportação; e

III - dispor sobre o cronograma de implementação da DUE." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:

"Art. 17-A. Um único conhecimento de carga poderá instruir mais de uma DU-E e uma DU-E poderá ser instruída com mais de um conhecimento de carga, desde que as mercadorias correspondam a uma só operação comercial e:

I - em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por vários veículos ou partidas; ou

II - formem, em associação, um corpo único ou unidade funcional com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

Parágrafo único. O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá, em casos justificáveis, adotar o procedimento estabelecido previsto no caput em outras operações comerciais."

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017:

I - § 1º do art. 6º;

II - inciso I do § 1º do art. 9º;

III - alínea "c" do inciso III do art. 57; e

IV - parágrafo único do art. 76; e

V - inciso II do art. 102.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID