ICMS/MG. Regimes especiais de tributação e que versem sobre obrigações acessórias. Possibilidade - No Estado de Minas Gerais, para atender às peculiaridades do contribuinte mineiro, no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que o interessado demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento que se pretende adotar, ou nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS do Estado, a critério da Administração Fazendária, poderá ser concedido regime especial de tributação, bem assim para o cumprimento de obrigações acessórias. Texto publicado em 3/7/2018 às 14h28m.
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