Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018. Texto publicado em 4/6/2018 às 7h21m.
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