Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de maio de 2018 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017. Texto publicado em 28/5/2018 às 7h56m.

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