Instrução Normativa SIT/MTb nº 144, de 18 de maio de 2018 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 21/5/2018 às 17h50m.
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