Entidades IMUNES e ISENTAS. Inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 - Plenário do STF declara a inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1991, que disciplina a IMUNIDADE e ISENÇÃO das entidades sem finalidade de lucros. Texto publicado em 16/5/2018 às 10h55m.
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