Venda de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) de valor superior a R$ 100.000,00 - Na eventualidade de alguma unidade ser alienada por valor superior ao limite estabelecido, isto é, de R$ 100.000,00, como serão tributadas a totalidade das receitas decorrentes do empreendimento imobiliário abrangido pelo Regime Especial de Tributação do patrimônio de afetação (RET)? Texto publicado em 3/5/2018 às 11h00m.
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