PIS/PASEP e COFINS. Alíquota zero. Receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano - Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, a Receita Federal esclarece que é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano). Texto publicado em 17/4/2018 às 6h47m.
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