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Teletrabalho. PARECER Nº 00002/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU - Parecer Jurídico 00002/2018/CONJURMTB/ CGU/AGU esclarece sobre a aplicabilidade e constitucionalidade da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), relativo à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho. Texto publicado em 29/3/2018 às 6h43m.
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