Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (21), os seguintes Atos COTEPE/ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade;

ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que altera o Ato COTEPE ICMS 50/17, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN;

ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que altera o Ato COTEPE ICMS 51/17, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;

ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que altera o Ato COTEPE/ICMS 16/17, que dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB;

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB;

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13; e

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2018, que altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).