ICMS/PR. ICMS diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Devolução de mercadoria. Restituição - O ICMS recolhido a título de diferencial de alíquotas, relativo a operações de venda de mercadorias que foram objeto de devolução pelo destinatário, pode ser objeto de pedido de restituição? Texto publicado em 15/3/2018 às 1h03m.

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