ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO SIMPLES NACIONAL - Paraná altera legislação do ICMS que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, para fins de adequá-la às novas regras do Simples Nacional. Texto publicado em 5/2/2018 às 7h21m.
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