INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Texto publicado em 2/1/2018 às 7h13m.
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