INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 29/12/2017 às 6h31m.
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