MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Texto publicado em 27/12/2017 às 7h18m.
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