PIS/PASEP E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Alíquota zero. Receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da lei nº 11.196, de 2005. Revogação. Fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Texto publicado em 26/12/2017 às 17h20m.
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