INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 12/12/2017 às 11h52m.
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