ICMS/ES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITOS DO ICMS - Empresa prestadora de serviços de transporte estabelecida no Estado do Espírito Santo poderá abater do ICMS incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar de reposição, lonas de freio entre outras partes e peças de reposição empregadas ou utilizados em veículos próprios, em comodato, em aluguel, em arrendamento. Texto publicado em 10/12/2017 às 12h45m.
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