INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

(DOU de 22/11/2017, seção 1, pág. 42) 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 364, no inciso II do § 2º do art. 551 e no art. 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 1º das Disposições Gerais e no art. 8º do Anexo A da Convenção Relativa à Admissão Temporária (Convenção de Istambul), promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IX do § 1º do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

IX - ter sido emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), desde que observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2011.

........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o § 6º do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID