INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 2/10/2017 às 8h51m.
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