INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.735, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 8/9/2017 às 10h20m.
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