ICMS/RJ. VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Ficam os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro que utilizem Benefícios Fiscais obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação. Texto publicado em 24/8/2017 às 10h43m.
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