ICMS/PR. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Procedimentos para restituição do ICMS recolhido a título de diferencial de alíquotas relativo à operação de venda de mercadorias a consumidor final, não contribuinte do imposto, que for objeto de devolução pelo destinatário. Texto publicado em 11/8/2017 às 11h25m.

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