IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO - Importâncias recebidas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato. Texto publicado em 21/7/2017 às 10h18m.
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