INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 3/7/2017 às 10h19m.

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