INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Texto publicado em 28/6/2017 às 10h09m.
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