PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para produtos médicos e hospitalares se aplica apenas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados. Texto publicado em 14/6/2017 às 10h38m.

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