PROTOCOLO ICMS 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima e revoga o Protocolo ICMS 128/08. Texto publicado em 1/3/2017 às 9h34m.

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