INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.696, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Texto publicado em 22/2/2017 às 6h46m.
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