PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LICENÇA OU O USO DE MARCA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA - Hipótese de não há incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre a licença ou o uso de marca sem contraprestação de serviços. Texto publicado em 10/1/2017 às 10h26m.
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